AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODELO MÉDICO. MODELO SOCIAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. 1. Há duas formas de pensar a deficiência. De um lado, tem-se o paradigma médico, um modo antigo. Nesse quadro, a deficiência era vista como condição da pessoa e a diferença era vista como um estado negativo de funcionamento. A principal característica era a descontextualização da deficiência com enfoque na própria deficiência como incidente isolado, problema do indivíduo (ou, no máximo, da família). Havia uma comparação entre a pessoa e um modelo humano idealizado. Quanto mais próximo do modelo, mais perfeito e quanto mais distante do modelo, mais imperfeito. Nesse quadrante, o indivíduo deve-se esforçar para se ?normalizar?. 2. Em outra vertente, há um modelo social, no qual se valoriza a diversidade. A diferença é reconhecida como um desafio a ser superado pela sociedade. Essa é a tendência constitucional atual, pois o fator limitador das pessoas é, também, a condição imposta pelo contexto social que cria barreiras físicas, programáticas e atitudinais. 3. Mesmo reconhecendo o apuro técnico-jurídico da decisão proferida nos autos, esse novo paradigma, inaugurado com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma com status constitucional em decorrência do disposto no §3º do artigo 5º da Constituição, autoriza a concessão da liminar para determinar a redução da carga horária sem reduzir os vencimentos da mãe da criança. 4. O Decreto Distrital n° 34.023/2012, em seu artigo 42, § 4°, estabelece o percentual de redução da jornada de trabalho em 20% ao servidor público que tenha filho com deficiência. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.