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Jurisprudência


TJDF 202 - 1032059-07065267720178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAZER ALEGADA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem cognição mais ampla do que o exame da tutela de urgência recursal, o julgamento do mérito do recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que apreciou pretensão liminar no agravo. 2. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência, de natureza antecipatória, porquanto inexistente risco de grave dano ou de difícil reparação, e não sendo o caso da tutela de evidência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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