AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOCACIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69, RECURSO PROVIDO 1. O Distrito Federal, na qualidade de ente federado, é representado judicialmente pela sua Procuradoria-Geral (art. 132 da CF/88 e art. 1º da Lei Complementar Distrital nº 395/2001), e em caso de êxito nas demandas em que participa, são devidos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, como direito autônomo, sendo este, inclusive, o disposto no artigo 85, §14 e §19, do CPC/2015. 2. Os valores arrecadados a título de honorários, decorrentes de êxito em demandas judiciais, pertencem ao DISTRITO FEDERAL que, por sua vez, os repassará ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - Pró Jurídico. Afigura-se, portanto, a legitimidade concorrente dos Procuradores do DF para executar honorários de sucumbência. 3. Em virtude do novel legislativo, certo é que não se pode, em tese, exigir do Distrito Federal o recolhimento de custas da fase de cumprimento de sentença, por gozar de isenção legal (Decreto-Lei 500/69). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.