AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROCESSO LICITATÓRIO. TERRACAP. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte (Acórdãos ns.1011443, 916298, 923608, 869790 e 646368) reconhece que o pedido de rescisão contratual, mesmo que não previsto expressamente no contrato, é direito dos contratantes, sem prejuízo de que na resolução do contrato sejam imputados aos desistente ou ao responsável pelo distrato os respectivos ônus da inexecução do contrato. 3. A antecipação dos efeitos da rescisão contratual para o início do processo é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que a ré sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, a esta poderá proceder sua regular comercialização. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.