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Jurisprudência


TJDF 202 - 1032099-07057135020178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PENHORA  ON LINE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e manteve penhora on line de valores relativos a conversão em perdas e danos de obrigação de inclusão de ex-cônjuge em plano de saúde. 2. A verba objeto da presente lide, proveniente de obrigação de pagar plano de saúde, atrai a incidência da exceção prevista no parágrafo segundo do Art. 833 do CPC, por se tratar de obrigação de caráter alimentar. De acordo com o art. 529, § 3º, do CPC, os débitos de prestação alimentícia podem ser descontados dos rendimentos ou rendas do devedor até o limite de 50% do seu rendimento líquido. 3. O executado foi  regularmente intimado a impugnar a penhora, na forma dos §§ 3º e 5º do Art. 854 do CPC, não cabendo,  pois, a alegação quanto a qualquer vício de procedimento. 4. A existência de depósitos em conta corrente efetivados por terceiros representam valores colocados à disposição do correntista, não podendo ser excluídos do bloqueio judicial, por falta de amparo legal. 5. A decisão agravada deve ser mantida porque acertadamente mantém a penhora de valores necessários ao cumprimento da obrigação alimentar. 6. Agravo de instrumento desprovido.    

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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