TJDF 202 - 1032099-07057135020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PENHORA ON LINE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e manteve penhora on line de valores relativos a conversão em perdas e danos de obrigação de inclusão de ex-cônjuge em plano de saúde. 2. A verba objeto da presente lide, proveniente de obrigação de pagar plano de saúde, atrai a incidência da exceção prevista no parágrafo segundo do Art. 833 do CPC, por se tratar de obrigação de caráter alimentar. De acordo com o art. 529, § 3º, do CPC, os débitos de prestação alimentícia podem ser descontados dos rendimentos ou rendas do devedor até o limite de 50% do seu rendimento líquido. 3. O executado foi regularmente intimado a impugnar a penhora, na forma dos §§ 3º e 5º do Art. 854 do CPC, não cabendo, pois, a alegação quanto a qualquer vício de procedimento. 4. A existência de depósitos em conta corrente efetivados por terceiros representam valores colocados à disposição do correntista, não podendo ser excluídos do bloqueio judicial, por falta de amparo legal. 5. A decisão agravada deve ser mantida porque acertadamente mantém a penhora de valores necessários ao cumprimento da obrigação alimentar. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PENHORA ON LINE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN NATURA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença e manteve penhora on line de valores relativos a conversão em perdas e danos de obrigação de inclusão de ex-cônjuge em plano de saúde. 2. A verba objeto da presente lide, proveniente de obrigação de pagar plano de saúde, atrai a incidência da exceção prevista no parágrafo segundo do Art. 833 do CPC, por se tratar de obrigação de caráter alimentar. De acordo com o art. 529, § 3º, do CPC, os débitos de prestação alimentícia podem ser descontados dos rendimentos ou rendas do devedor até o limite de 50% do seu rendimento líquido. 3. O executado foi regularmente intimado a impugnar a penhora, na forma dos §§ 3º e 5º do Art. 854 do CPC, não cabendo, pois, a alegação quanto a qualquer vício de procedimento. 4. A existência de depósitos em conta corrente efetivados por terceiros representam valores colocados à disposição do correntista, não podendo ser excluídos do bloqueio judicial, por falta de amparo legal. 5. A decisão agravada deve ser mantida porque acertadamente mantém a penhora de valores necessários ao cumprimento da obrigação alimentar. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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