EMPRESARIAL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMBARGOS. FORMULAÇÃO. CRÉDITO NÃO CONSOLIDADO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. HABILITAÇÃO E RESERVA DE CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DESPROVIDO DE CONSOLIDAÇÃO E PASSÍVEL DE GERMINAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO. ARTIGOS 49, 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. 1.      Consubstanciando fórmula engendrada pelo legislador para viabilizar a recuperação da empresa de acordo com plano que apresentara como forma de privilegiação da sua vocação empresarial e prevenção de que as dificuldades que atravessa inviabilizem suas atividades e conduzam à sua falência, a recuperação, conquanto afete as bases contratuais originalmente estabelecidas para satisfação do passivo que a aflige no período de que lhe é resguardado para reorganizar sua administração, não implica o vencimento antecipado das obrigações nem a deflagração de execução concursal em desfavor da empresa (Lei nº 11.101/05, art. 59). 2.      O deferimento da recuperação judicial, conquanto afete as bases negociais originalmente estabelecidas entre a empresa e seus credores, ensejando a novação condicional das obrigações primitivas via do cumprimento do plano de recuperação admitido, não implicando a deflagração de execução concursal, não enseja a extinção das ações e execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, irradiando, de acordo com a regulação que lhe é conferida, simplesmente o efeito de ensejar a suspensão do curso das demandas promovidas em seu desfavor pelo prazo assinado pelo legislador, que, inclusive, cuidara de estabelecer que, expirado o interregno que assinalara, o direito de os credores retomarem ou aviarem ações em desfavor da obrigada é restabelecido (Lei nº 11.101/05, art. 6º e § 4º). 3.     A recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos da atividade desempenhada tendo como norte a preservação da empresa, implicando a novação condicionada das obrigações passivas anteriores ao pedido, não autoriza que créditos demandados e consolidados após a formulação do pedido de recuperação judicial sejam inseridos no plano de recuperação aprovado (Lei nº 11.101/2005, artigo 49). 4.     Conquanto cabível nas ações em que se demanda quantia ilíquida se determinar a reserva de crédito na recuperação judicial, a salvaguarda não se afigura viável quando se trata de crédito desprovido de certeza e demandado em sede de ação de conhecimento, pois desprovido dos atributos indispensáveis ao seu reconhecimento e habilitação, e, ademais, se eventualmente vir a ser consolidado, não estará sujeito à recuperação, devendo ser realizado normalmente (Lei 11.101/05, art. 6º, §3º). 5.     Agravo conhecido e desprovido. Unânime.