PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANGULARIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VENCIMENTOS. DESCONTO. ?RPPS ? REDUTOR REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA?. INCIDÊNCIA. REALIZAÇÃO À GUISA DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS CONSIDERADOS DE FORMA CUMULATIVA. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL. PRETENSÃO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DECOTE. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A FORMA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.      A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B). 2.      Do tratamento dispensado à concessão das tutelas provisórias em face da Fazenda Pública afere-se que, encerrando a suspensão do decote implantado na folha de pagamento do servidor sob a rubrica ?Redutor Remuneração Externa ? RPPS? a concessão de vantagem remuneratória, porquanto implica o dispêndio do importe correspondente, com o correlato reflexo no erário público, inviável sua concessão em sede de antecipação de tutela sob o formato de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, inclusive porque ausente o risco de a não concessão da medida irradiar ao servidor dano irreparável ou de improvável reparação e patente o risco de dano reverso aos cofres públicos ante as implicações que irradia.   3.      Abstraída qualquer consideração acerca da plausibilidade do direito invocado, lastreado na premissa de que na apuração do teto constitucional devem ser considerados isoladamente os vencimentos auferidos pelo servidor pelos 02 (dois) cargos públicos acumuláveis que exerce, a vedação legal de concessão de tutela antecipada deve sobrepujar na ponderação do conflito existente entre o direito individual e o interesse público, tornando inviável que os descontos realizados como forma de ser assegurada a aplicação do ?teto remuneratório constitucional? sejam sobrestados em sede precária por implicar concessão de vantagem remuneratória e aumento de despesa pública em caráter liminar. 4.      Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno do agravado conhecido e desprovido. Unânime.