main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1032169-07055394120178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705539-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATA HEGNER DE SOUSA E SILVA AGRAVADO: JOSE CAIXETA DE MIRANDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do art. 1.018, do CPC o agravante tem o ônus de requerer a juntada aos autos originários cópia de petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que o instruíram. 2. Não observada a norma esculpida no 'caput' do artigo 1.018, e uma vez suscitada e demonstrada pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. O descumprimento, pelo agravante, do ônus de informar ao juízo de 1ª instância acerca da interposição do agravo, colacionando aos autos o comprovante de sua interposição no tríduo legal, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento. 4. Agravo de instrumento não conhecido.  

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão