TJDF 202 - 1032170-07007422220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora sobre o faturamento da empresa, ?quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial ? sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.? (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.12.2014, DJe 03.02.2015). 2. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora sobre o faturamento da empresa, ?quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial ? sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.? (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.12.2014, DJe 03.02.2015). 2. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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