TJDF 202 - 1032175-07047001620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. CARIMBO DA ENDOSSANTE SEM ASSINATURA NO VERSO DAS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. Não cabe falar em preclusão de matéria já decidida em sentença transitada em julgado nos embargos à execução, quando o recorrente argui matéria de ordem pública. O mero carimbo em nome da endossante não configura meio idôneo para transmitir o crédito representado nos cheques, posto que indispensável a assinatura da beneficiária original para que o endosso se aperfeiçoe, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa daquele que cobra o cumprimento do crédito representado em título nominal a terceiro.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. CARIMBO DA ENDOSSANTE SEM ASSINATURA NO VERSO DAS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. Não cabe falar em preclusão de matéria já decidida em sentença transitada em julgado nos embargos à execução, quando o recorrente argui matéria de ordem pública. O mero carimbo em nome da endossante não configura meio idôneo para transmitir o crédito representado nos cheques, posto que indispensável a assinatura da beneficiária original para que o endosso se aperfeiçoe, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa daquele que cobra o cumprimento do crédito representado em título nominal a terceiro.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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