DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL E O IPREV. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A existência de coisa julgada obsta a reanálise da alegação de ilegitimidade do Distrito Federal em face dos débitos oriundos do IPREV. Os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e serão destacados do principal apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Não se admite a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados para recebimento de forma autônoma do crédito principal, pois, se o pagamento do valor principal for feito através de precatório, assim também deverá ocorrer com o valor destacado para pagamento dos honorários contratuais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Especial deste Tribunal.