AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO.  TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente no fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento majoritário no sentido de que o Imposto sobre prestações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, devendo incidir sobre a Tarifa de Energia, quando esta sai, efetivamente, do estabelecimento fornecedor, mas não sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD/TUST). Posicionamento adotado pela Corte Superior seguido por diversos precedentes deste Tribunal de Justiça.