TJDF 202 - 1032418-07064331720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO NA FORMA COMO DECIDIDO NO RESP n.º 1.099.212/RJ. Prestigia-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. Corretos os cálculos apresentados na planilha apresentada pelo agravado, de modo a reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído à agravante a título de VRG, deve ser mandida incólume a r. decisão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG ANTECIPADO NA FORMA COMO DECIDIDO NO RESP n.º 1.099.212/RJ. Prestigia-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. Corretos os cálculos apresentados na planilha apresentada pelo agravado, de modo a reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído à agravante a título de VRG, deve ser mandida incólume a r. decisão.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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