PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO (ART. 300, CPC). PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência direcionada a impelir o Distrito Federal a proceder à cirurgia necessária para instalação de fixador externo para tratamento de osteomielite no fêmur direito. 2. O art. 300 do CPC prescreve que, para a concessão da tutela de urgência, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações, exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos a tutela provisória não pode ser deferida. 2.1. No caso, não restou evidenciado quadro de risco a autorizar o deferimento de plano da intervenção cirurgia ortopédica eletiva pleiteada, porquanto não há especificação de urgência do procedimento médico. 2.2. Embora a cirurgia possa ser necessária para a restauração da saúde do agravante, conforme indicação médica de 18/10/2016, a manifestação da Secretaria de Estado de Saúde, datada de 18/12/2014, é a de que a recomendação de novo procedimento cirúrgico dependeria da evolução do quadro clínico do paciente, pois esta só seria realizada na hipótese de o processo infeccioso permanecer. 2.3. Não há nos autos elementos que demonstrem que o agravante ainda permanece com quadro de infecção, o que descarta a existência de urgência na realização do tratamento cirúrgico solicitado.   3. Precedente Turmário: ?1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não restou evidenciado quadro de risco, ou situação de urgência/emergência, a autorizar o deferimento de plano da medida pleiteada de cirurgia eletiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.? (AGI nº 2016.00.2.040181-3, relª. Desª. Sandra Reves, DJe de 20/03/2017, pp. 429/457). 4. Agravo de instrumento improvido.