TJDF 202 - 1032542-07071356020178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VALORES RETROATIVOS. DISCUSSÃO DE PADRÕES DE REENQUADRAMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e constatou que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial obedeceram aos parâmetros estabelecidos: correção monetária pelo índice de remuneração da poupança e juros mensais de 0,5% (meio por cento). 2. Inicialmente, cabe ressaltar que um dos argumentos utilizados pelo agravante não é mais passível de discussão, pois se encontra precluso, tendo em vista que o reenquadramento do servidor já foi definido no início do cumprimento de sentença, através de decisão interlocutória proferida que o reenquadrou na classe 1ª, padrão V, de acordo com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.355/2009. 2.1. O título judicial exequendo já fixou os padrões de reenquadramento a serem considerados. 2.2. Ou seja, não resta qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase do cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507, do CPC. 2.3. Operou-se a coisa julgada (art. 502, do CPC), que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2.4. Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo agravado se basearam na referida decisão proferida e não como alega o agravante, no sentido de que o recorrido realizou seus cálculos se posicionando na carreira inicial com dois padrões. 3. Os cálculos da Contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. 3.1. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos não obedeceram ao título judicial executado. 3.2. Não há que se falar em erro da Contadoria Judicial, vez que procedeu de maneira correta ao realizar os cálculos com base no reenquadramento determinado por decisão já proferida no cumprimento de sentença, que só foi cumprida em abril de 2016, retroativamente a janeiro de 2012. 3.3. Ou seja, não houve acréscimo indevido de 2 (dois) padrões aos cálculos do agravado. 3.4. Além disso, não houve mera atualização dos cálculos apresentados pelo agravado, pois se assim fosse a Contadoria teria chegado aos R$ 316.497,17 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) apresentados pelo recorrido, quando, em verdade, chegou a R$ 160.471,26 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). 4. Conquanto tenha o recorrente impugnado os cálculos apresentados, o fez de modo a repisar questões já discutidas, decididas e didaticamente explicadas ao longo dos autos principais, dando azo, com tal conduta, à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria. 4.1. Portanto, não merece reparo o entendimento do douto magistrado a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VALORES RETROATIVOS. DISCUSSÃO DE PADRÕES DE REENQUADRAMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e constatou que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial obedeceram aos parâmetros estabelecidos: correção monetária pelo índice de remuneração da poupança e juros mensais de 0,5% (meio por cento). 2. Inicialmente, cabe ressaltar que um dos argumentos utilizados pelo agravante não é mais passível de discussão, pois se encontra precluso, tendo em vista que o reenquadramento do servidor já foi definido no início do cumprimento de sentença, através de decisão interlocutória proferida que o reenquadrou na classe 1ª, padrão V, de acordo com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.355/2009. 2.1. O título judicial exequendo já fixou os padrões de reenquadramento a serem considerados. 2.2. Ou seja, não resta qualquer brecha para discussão acerca de seu erro ou acerto nesta fase do cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 507, do CPC. 2.3. Operou-se a coisa julgada (art. 502, do CPC), que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2.4. Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo agravado se basearam na referida decisão proferida e não como alega o agravante, no sentido de que o recorrido realizou seus cálculos se posicionando na carreira inicial com dois padrões. 3. Os cálculos da Contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. 3.1. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos não obedeceram ao título judicial executado. 3.2. Não há que se falar em erro da Contadoria Judicial, vez que procedeu de maneira correta ao realizar os cálculos com base no reenquadramento determinado por decisão já proferida no cumprimento de sentença, que só foi cumprida em abril de 2016, retroativamente a janeiro de 2012. 3.3. Ou seja, não houve acréscimo indevido de 2 (dois) padrões aos cálculos do agravado. 3.4. Além disso, não houve mera atualização dos cálculos apresentados pelo agravado, pois se assim fosse a Contadoria teria chegado aos R$ 316.497,17 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) apresentados pelo recorrido, quando, em verdade, chegou a R$ 160.471,26 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). 4. Conquanto tenha o recorrente impugnado os cálculos apresentados, o fez de modo a repisar questões já discutidas, decididas e didaticamente explicadas ao longo dos autos principais, dando azo, com tal conduta, à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria. 4.1. Portanto, não merece reparo o entendimento do douto magistrado a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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