AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. EXECUÇÕES PARCELADAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESAPENSAMENTO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS. DESNECESSIDADE. EQUÍVOCO QUANTO AO TERMO INICIAL E REABERTURA DE PRAZO. PREJUDICADOS. REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NEGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o reforço da penhora e a suspensão dos embargos à execução até a complementação da constrição. 2. É cediço que, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), o executado pode alegar, em sede de embargos à execução, toda matéria útil à sua defesa. Tendo partido das recorrentes a apresentação de bem à garantia do juízo, a manifestação da decisão interlocutória quanto a esse pedido é o que se espera, como prestação jurisdicional, sobretudo sabendo-se que a apresentação de embargos pressupõe a garantia do juízo. Ademais, a eventual declaração de nulidade somente pode ser reconhecida quando verificado efetivo prejuízo processual para a parte que o alega ? o que não se verifica na hipótese. 3. Constatados o parcelamento (REFIS) e o pagamento de parte dos executivos, não há razões para a manutenção do apensamento de embargos à execução quanto aos créditos cuja exigibilidade está suspensa (art. 151, VI, CTN) ou extinta (art. 156, I, CTN). 4. A garantia da execução somente é exigível quando pretendida a apresentação de embargos à oposição. Logo, em relação às execuções fiscais sobre as quais não tratam os embargos, desnecessária a garantia do juízo. De igual modo, o estabelecimento da reunião dos executivos em novos autos representaria, observada a exigibilidade suspensa dos créditos não abrangidos pelos embargos, afronta à celeridade e à economia processual, pois desarrazoada e desproporcional. 5. Ocorre a preclusão consumativa quando ato anterior da parte esgota os efeitos do ato que pretende praticar. Nesse sentido, tendo havido a penhora e a apresentação dos embargos a execução, não há que se falar em abertura de prazo equivocada ou em reabertura do prazo para a apresentação de novos embargos. 6. Não se desconhece que a garantia do juízo representa condição necessária para o processamento da mencionada ação de defesa. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não constitui causa bastante para a extinção dos embargos do devedor. Deve o magistrado determinar o reforço da penhora, pois a garantia meramente parcial somente é aceita diante da inequívoca comprovação da hipossuficiência do devedor. 7. Ainda que possível a substituição da penhora, a Lei de Execuções Fiscais estabelece, em seu artigo 11, uma lista de preferência. A possibilidade de penhora sobre estabelecimentos industriais aparece apenas no § 1º do mencionado dispositivo, que prevê tratar-se de hipótese excepcional. Outrossim, a substituição de penhora de dinheiro por outros bens, sem requerimento ou anuência da Fazenda Pública, somente está prevista pela Lei de Execução Fiscal apenas em favor do ente público, nos termos do artigo 15, em seu inciso II. Ademais, a negativa do juízo de primeira instância mostra-se razoável, considerada a dificuldade de alienação de todo um parque industrial no contexto econômico atual. 8. Recurso conhecido e desprovido.