TJDF 202 - 1032598-07059932120178070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP e em atenção ao entendimento sumulado no verbete 549 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretendida substituição do objeto da penhora encontra-se preclusa porque não impugnada oportunamente pelo agravante, na forma do que dispõe o art. 847 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP e em atenção ao entendimento sumulado no verbete 549 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretendida substituição do objeto da penhora encontra-se preclusa porque não impugnada oportunamente pelo agravante, na forma do que dispõe o art. 847 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão