AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1.           A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2.           Os descontos em conta salário para pagamento de dívida de cartão de crédito, ainda que estejam previstos no contrato firmado entre as partes e sejam lícitos, assumem caráter abusivo quando, não estabelecido limites, passa a comprometer a subsistência do consumidor, afrontando a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana. 3.           Determinada a limitação dos descontos em conta corrente, não há que se falar em mora, o que impede a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. 4.           Deu-se provimento ao agravo de instrumento.