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Jurisprudência


TJDF 202 - 1033311-07048084520178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO. ART. 529, §3º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. Tanto o sistema processual vigente (CPC/2015) como o anterior (CPC/73) reconhece que a executada deve indicar onde se encontram seus bens sujeitos à constrição judicial. O desatendimento do dever configura ato atentatório à dignidade da justiça comportando, assim, a aplicação da penalidade prevista para o caso. 2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. 3. Viável a inclusão da executada junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 29/08/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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