TJDF 202 - 1033313-07000051920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS DO JUÍZO ? INDEFERIMENTO ? DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA ? ÔNUS DO CREDOR ? EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ? PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O credor deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, o qual se aplica ao cumprimento de sentença por força do art. 771, ambos do CPC/2015. 2. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, como no caso dos autos, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução, iniciado há vinte e sete anos, não se mostrando plausível, ao argumento de ofensa ao sigilo fiscal, deixar de aplicar a legislação processual civil vigente. 3. Demonstrado nos autos que o autor empregou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar bens dos réus, sem êxito, deve o magistrado autorizar a pesquisa nos sistemas que estão à sua disposição, em face do princípio da cooperação que norteia o novo processo civil. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS DO JUÍZO ? INDEFERIMENTO ? DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA ? ÔNUS DO CREDOR ? EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ? PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O credor deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, o qual se aplica ao cumprimento de sentença por força do art. 771, ambos do CPC/2015. 2. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, como no caso dos autos, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução, iniciado há vinte e sete anos, não se mostrando plausível, ao argumento de ofensa ao sigilo fiscal, deixar de aplicar a legislação processual civil vigente. 3. Demonstrado nos autos que o autor empregou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localizar bens dos réus, sem êxito, deve o magistrado autorizar a pesquisa nos sistemas que estão à sua disposição, em face do princípio da cooperação que norteia o novo processo civil. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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