TJDF 202 - 1033359-07037406020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCLUIR RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA. PREJUÍZO PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. I ? Diante da situação de emergência em que se encontra a Saúde Pública do Distrito Federal, declarada pelo Decreto n.º 37.952/2017, somente serão analisados os afastamentos para a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu se forem pertinentes às atividades exercidas pelo servidor e se tiver alta relevância para o interesse público (Portaria nº. 27, de 29/02/2016). II ? O afastamento de servidor durante a situação de emergência, além do impedimento legal, poderá ensejar a violação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, por implicar em prejuízos para o atendimento da população. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCLUIR RESIDÊNCIA MÉDICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA. PREJUÍZO PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. I ? Diante da situação de emergência em que se encontra a Saúde Pública do Distrito Federal, declarada pelo Decreto n.º 37.952/2017, somente serão analisados os afastamentos para a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu se forem pertinentes às atividades exercidas pelo servidor e se tiver alta relevância para o interesse público (Portaria nº. 27, de 29/02/2016). II ? O afastamento de servidor durante a situação de emergência, além do impedimento legal, poderá ensejar a violação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, por implicar em prejuízos para o atendimento da população. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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