TJDF 202 - 1033363-07067155520178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. PRESSUPOSTOS. I - O pressuposto autorizador da busca e apreensão de bem alienado com cláusula de reserva de domínio é a caracterização da mora do comprador. II - A comprovação da constituição da mora exige que a intimação do protesto seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, o vendedor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação no respectivo endereço. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. PRESSUPOSTOS. I - O pressuposto autorizador da busca e apreensão de bem alienado com cláusula de reserva de domínio é a caracterização da mora do comprador. II - A comprovação da constituição da mora exige que a intimação do protesto seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, o vendedor não está dispensado de comprovar a efetiva entrega da notificação no respectivo endereço. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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