PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS ANTERIORMENTE. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESCRITURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PONTO CONTROVERTIDO. INVEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO RECURSAL. VIA DO AGRAVO. COGNIÇÃO SUPERFICIAL E NÃO EXAURIENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Tratando de pretensão recursal que visa à concessão de efeito suspensivo da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.019, I), para o deferimento da medida faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.  Conquanto a agravante entenda que ser legítima a compensação de créditos tributários de ICMS, por efeito do princípio da não-cumulatividade incidente na espécie, essa apreensão, no caso à baila, é bastante controversa e pendente de instrução processual completa, pelo que se revela inapropriada a aferição da pretensão compensatória nesta via recursal, de cognição superficial e não exauriente. 3. No particular, malgrado seja permitida a concessão de antecipação de tutela em sede de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, o deferimento de tal medida recomenda a segurança do juízo, salvo em situações dotadas de excepcionalidade. 3.1. Essa apreensão, aliás, ressoa pacificada desde a edição da Súmula 112 do colendo STJ, que ostenta a seguinte redação: ?O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.? 3.2. Não se desconhece que é permitido ao magistrado sopesar essa exigência e conceder a suspensão da exigibilidade do crédito mediante concessão de antecipação de tutela, sem a prestação da devida garantia, mas essa possibilidade pressupõe a subsistência de substanciosas evidências que revelem, de plano, a probabilidade do direito, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil vigente. 4. Neste caso específico, não se verifica um grau de verossimilhança suficiente ao deferimento da pretensão recursal. De outro lado, mostra-se impassível de vícios a atuação fiscalizatória do Distrito Federal, devendo ser mantida pela presunção de legalidade e legitimidade inerente ao ato administrativo, até que seus fundamentos sejam infirmados no curso da ação originária, mediante o respeito do devido processo legal e da garantia do indispensável contraditório. 5. In casu, não restou cabalmente demonstrado pela agravante que o agente fiscal, mesmo ciente da subsistência de crédito tributário a ser compensado com os débitos de ICMS, teria desconsiderado esses lançamentos para apurar o valor devido apenas com as notas fiscais por ela emitidas e com os valores do tributo efetivamente pagos. 6. Em contrapartida, o auto de infração é bastante claro e elucidativo ao aduzir que não foram considerados eventuais créditos tributários para compensação, por não haver lançamento dessas obrigações no Livro Fiscal Eletrônico - LEF e nem mesmo na escrituração contábil da empresa recorrente, e essa apreensão, ao contrário do sustentado, não são infirmadas pelos documentos que instruem o recurso em apreço. 7. Em sede de cognição sumária e rarefeita, e com base nos elementos de convicção que instruem o agravo, não é possível aferir, de forma insofismável, se no momento em que foi realizada a ação fiscal já havia sido os créditos de ICMS titularizados pela recorrente inscritos em sua escrituração contábil, encontrando-se aptos a serem compensados nos moldes postulados, inferindo-se, portanto, regular a atuação administrativa combatida. 8. Dessa forma, a atuação fiscalizatória e o consequente auto de infração aparentam serem lícitos e legítimos, e não consta nos autos qualquer informação no sentido de que a recorrente, após a autuação, tenha apresentado a regularização de sua escrituração contábil, para postular a adequação do lançamento, denotando que a questão arguida na ação originária sequer chegou ao conhecimento dos Órgãos de Administração tributária. 9. Sem embargo, ainda que se adotasse, prematuramente, a tese sustentada pela recorrente - que é bem controvertida no âmbito jurisprudencial -, não haveria como se conceder a antecipação de tutela postulada e mesmo prover o agravo de instrumento à baila, porquanto os documentos que instruem os autos não permitem infirmar, por meio desta espécie recursal, de juízo estreito e perfunctório, que a regularização da escrituração contábil ensejaria a elisão da subsistência de todo o crédito constituído no auto de infração. 9.1. Isso porque os supostos créditos tributários de ICMS constituídos em favor da recorrente não foram apurados pelo Órgão fiscalizador, de modo a permitir a conclusão de que absorveriam a totalidade do débito tributário constituído no auto de infração. 10. Agravo conhecido e desprovido.