TJDF 202 - 1033374-07058304120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA POR PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I ? O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). II ? Não efetuada a garantia do Juízo, não é possível a concessão do efeito suspensivo. III - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os codevedores em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. IV ? De acordo com o art. 49, § 3º, da Lei 11.101?2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. VI - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA POR PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I ? O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). II ? Não efetuada a garantia do Juízo, não é possível a concessão do efeito suspensivo. III - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra os codevedores em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. IV ? De acordo com o art. 49, § 3º, da Lei 11.101?2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. VI - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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