TJDF 202 - 1033375-07028320320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que sucinta, a fundamentação da decisão guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo ausência de motivação ou cerceamento de defesa a postergação da análise dos temas suscitados em manifestação prévia. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As alegações de ilicitude das provas careadas aos autos dependem de farta dilação probatória. IV - Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que sucinta, a fundamentação da decisão guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo ausência de motivação ou cerceamento de defesa a postergação da análise dos temas suscitados em manifestação prévia. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As alegações de ilicitude das provas careadas aos autos dependem de farta dilação probatória. IV - Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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