AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. NÃO VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. NÃO CABIMENTO. I ? O Decreto Distrital nº 36.554/15 autoriza expressamente a utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse ? PMI, com a finalidade de subsidiar a administração pública do Distrito Federal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, parceria público-privada, arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso. II -  Nenhum dos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados vincula a Administração, cabendo a seus órgãos técnicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos apresentados. III ? Logo, não se vislumbra possibilidade de prejuízo ao erário que autorize o deferimento da tutela de urgência para que sejam suspensas todas as atividades desenvolvidas pelo consórcio de empresas na elaboração de projetos relativos a Via Interbairros e seu complexo urbanístico. IV - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.