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Jurisprudência


TJDF 202 - 1033385-07021245020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DILAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I ? A manifestação do Relator em decisão liminar em agravo de instrumento não constitui o provimento final do recurso, o qual depende de nova decisão do Relator ou do Órgão Colegiado do Tribunal após o prazo para apresentação de resposta. II ? Não concedido efeito suspensivo ao recurso, o processo prossegue na primeira instância. III ? Tendo os agravados sido intimados da decisão que dilatou o prazo para a desocupação do imóvel, o qual já transcorreu, não é razoável, neste momento processual, reduzir o prazo, sobretudo por violar a segurança jurídica. IV ? É cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que admite ou inadmite intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, do CPC). V ? Ausentes os requisitos da denunciação da lide, uma vez que a TERRACAP não está vinculada, seja por lei ou contrato, a indenizar a agravada, o pedido de intervenção de terceiros deve ser indeferido. VI ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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