TJDF 202 - 1033386-07042203820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUST E TUSD. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ICMS incide apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não podendo lhe ser computados os custos e os encargos anteriores, referentes à transmissão e à distribuição, porquanto meros meios à prestação do serviço público. II - Logo, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não poderão compor a base de cálculo do ICMS. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUST E TUSD. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ICMS incide apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não podendo lhe ser computados os custos e os encargos anteriores, referentes à transmissão e à distribuição, porquanto meros meios à prestação do serviço público. II - Logo, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não poderão compor a base de cálculo do ICMS. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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