TJDF 202 - 1033388-07056311920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. I ? A cláusula de usufruto vitalício não impede a penhora da nua propriedade, máxime porque o direito dos usufrutuários persiste até a sua extinção, na forma prevista no art. 1.410 do Código Civil. Precedentes. II ? Não comprovado que o imóvel penhorado constitui único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, não há falar em bem de família e, portanto, em impenhorabilidade e desconstituição da medida constritiva. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. I ? A cláusula de usufruto vitalício não impede a penhora da nua propriedade, máxime porque o direito dos usufrutuários persiste até a sua extinção, na forma prevista no art. 1.410 do Código Civil. Precedentes. II ? Não comprovado que o imóvel penhorado constitui único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, não há falar em bem de família e, portanto, em impenhorabilidade e desconstituição da medida constritiva. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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