TJDF 202 - 1033396-07010558020178070000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 827 DO NCPC. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO E PRÉ-DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 827, caput, do NCPC, inovando a redação anteriormente dada ao art. 652-A do CPC/1973, estabeleceu que o juiz, ao despachar a petição inicial da execução por quantia certa, fixará, de plano, valor certo e pré-determinado dos honorários advocatícios, os quais corresponderão a 10% do valor da execução. 2. Por opção legislativa, a fixação dos honorários advocatícios, no caso de execução por quantia certa, não serão mais fixados segundo o prudente arbítrio do juízo (equidade), mas sim pelo valor certo e pré-determinado de dez por cento. 3. A redução deste valor, consoante determina o § 1º do art. 827 do NCPC, somente é possível no caso de integral pagamento, no prazo de três dias, ocasião que os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 827 DO NCPC. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO E PRÉ-DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 827, caput, do NCPC, inovando a redação anteriormente dada ao art. 652-A do CPC/1973, estabeleceu que o juiz, ao despachar a petição inicial da execução por quantia certa, fixará, de plano, valor certo e pré-determinado dos honorários advocatícios, os quais corresponderão a 10% do valor da execução. 2. Por opção legislativa, a fixação dos honorários advocatícios, no caso de execução por quantia certa, não serão mais fixados segundo o prudente arbítrio do juízo (equidade), mas sim pelo valor certo e pré-determinado de dez por cento. 3. A redução deste valor, consoante determina o § 1º do art. 827 do NCPC, somente é possível no caso de integral pagamento, no prazo de três dias, ocasião que os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão