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Jurisprudência


TJDF 202 - 1033398-07003629620178070000

Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO. SUJEITO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 506 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença prolatada em processo de conhecimento faz coisa julgada e obriga apenas as partes que efetivamente compuseram o litígio, não servindo para impor obrigações a terceiros, consoante expressa disposição contida no artigo 506 do NCPC. 2. Tanto a jurisprudência do Col . Superior Tribunal de Justiça quanto deste Eg. Tribunal são firmes em afirmar que aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode figurar no pólo passivo do cumprimento do comando sentencial; não podendo, em decorrência disso, ser submetido aos atos constritivos do cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Com efeito, ainda que os recorrentes aleguem a existência de fraude à execução, por ter sido homologado o divórcio do devedor, com a destinação de parte do patrocínio comum para sua ex-esposa, essa circunstância, por si, não autoriza a inclusão desta no pólo passivo da execução originária, sem que a ex-esposa do agravado tenha participado da fase de conhecimento da ação originária. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 04/08/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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