E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO TOMADO EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A limitação de desconto de parcelas de empréstimos no patamar de 30% aplica-se para os casos de consignação no contracheque do mutuário. 2. As autorizações para débito em conta corrente quanto aos empréstimos tomados, representam mera liberalidade do correntista, e, portanto, a estes não se aplica a limitação legal; salvo se for comprovado abuso por parte da instituição financeira. Precedentes. 3. In casu, na estreita via cognitiva do presente recurso, à míngua de elementos probatórios para aferir se houve (ou não) abusividade por parte da agravada; mostra-se razoável o percentual delimitado pela il. Magistrada de primeiro grau para desconto na conta corrente do agravante, que não poderá superar 40% da sua remuneração mensal. 4. Recurso conhecido e improvido.