PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA. ARTIGO 30 DA LEI Nº 8.666/93. PREVISÃO EDITALÍCIA DE SATISFAÇÃO DO MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MATERIAL. PREENCHIMENTO EM TESE DESSE REQUISITO DO EDITAL. 1. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Mostra-se, ainda, vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Inteligência do artigo 3º e 30 da Lei nº 8.666/93. 2. Uma vez evidenciado, em sede de cognição sumária, que a empresa preenche os requisitos de qualificação técnica, nos termos do edital de  licitação e da Lei nº 8.666/93, forçoso suspender os efeitos da decisão que a inabilitou no procedimento licitatório, de modo a assegurar a sua participação na abertura das propostas, com o avanço para as demais fases do certame, repelindo-se, portanto, desclassificação sob tal argumento. 3. Descabe, contudo, a declaração de nulidade do ato administrativo ora pleiteada, por ser questão a ser dirimida no feito principal, após regular instrução da lide. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.