TJDF 202 - 1033468-07066489020178070000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 2. Em contrapartida, o ajuizamento da ação executiva limita o pedido somente ao inadimplemento pretérito. A ação de execução implica título fundamentado em obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no Art. 783 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese não é admissível a inclusão de parcelas após a citação do executado, ainda que se cuide de prestações de trato sucessivo. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte detém a prerrogativa de escolher entre o processo cognitivo e o executório (art. 785, CPC), que melhor determinará a prestação jurisdicional para a demanda que propõe. No caso de prestações periódicas, optar pelo processo de conhecimento é forma de primar pelo princípio da economia processual. Possibilita ao credor a cobrança também das parcelas vincendas no curso do processo, evitando a sucessiva movimentação da máquina judicial para execução das parcelas, à medida que se transformam em títulos executivos extrajudiciais. 2. Em contrapartida, o ajuizamento da ação executiva limita o pedido somente ao inadimplemento pretérito. A ação de execução implica título fundamentado em obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no Art. 783 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese não é admissível a inclusão de parcelas após a citação do executado, ainda que se cuide de prestações de trato sucessivo. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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