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Jurisprudência


TJDF 202 - 1033469-07042983220178070000

Ementa
  PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO CONTRA SUSPENSÃO DE PRECATÓRIO. CONTEÚDO JURISDICIONAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE RECURSO. CONSTATAÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1.Cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisões proferidas por magistrado Coordenador de Conciliação de Precatórios quando a decisão judicial assenta conteúdo jurisdicional. 2.Sobre a cópia da decisão agravada, constatada a sua juntada ao recurso de agravo de instrumento, repele-se alegação de vício de interposição. 3. Em se tratando de diversos litisconsortes com procuradores distintos, tem lugar o artigo 229 do Código de Processo Civil, que prevê prazo em dobro para tal situação. 4. O pagamento de quantia expressa em precatório deve refletir, de fato, importância efetivamente devida pelo Ente Federativo. Se constatados erros materiais no valor apurado, cabe a suspensão do precatório, a fim de repará-los. 5. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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