TJDF 202 - 1033475-07043494320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A questão sobre a responsabilidade pelo pagamento do fornecimento de água já foi minuciosamente analisada pela c. 2ª Turma, razão pela qual é correto asseverar que a decisão agravada não merece reparos ao apontar como intransponível a eficácia preclusiva da coisa julgada. Na hipótese, não se verifica o excesso de execução, vez que ao débito originário foram acrescidos apenas os juros e correção monetária, de acordo como determinado na r. sentença exequenda. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o Agravo Interno.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A questão sobre a responsabilidade pelo pagamento do fornecimento de água já foi minuciosamente analisada pela c. 2ª Turma, razão pela qual é correto asseverar que a decisão agravada não merece reparos ao apontar como intransponível a eficácia preclusiva da coisa julgada. Na hipótese, não se verifica o excesso de execução, vez que ao débito originário foram acrescidos apenas os juros e correção monetária, de acordo como determinado na r. sentença exequenda. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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