TJDF 202 - 1033479-07056078820178070000
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PARÂMETROS. LEGALIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Em específico, em caso de possível fraude em empréstimos consignados em prejuízo do Autor, a gravidade e a urgência da situação legitimam os parâmetros da multa pelo descumprimento fixada à origem. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PARÂMETROS. LEGALIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 2. Em específico, em caso de possível fraude em empréstimos consignados em prejuízo do Autor, a gravidade e a urgência da situação legitimam os parâmetros da multa pelo descumprimento fixada à origem. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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