TJDF 202 - 1033480-07010289720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. BEM ALIENADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO TJDFT. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. No caso dos autos, percebe-se que o Banco Panamericano foi devidamente intimado para manifestar-se, mas optou por não apresentar qualquer defesa, de forma que há de ser afastada a suspeita de qualquer mácula ao contraditório ou a ampla defesa. No que tange ao pedido de conversão em perdas e danos, é de uma clareza solar que a preclusão em relação ao pedido de fato existe, mas não na forma defendida pelo juízo a quo ou pelo agravado ? no sentido de sua impossibilidade ?, e sim porque esta e. corte do TJDFT, ao analisar o tema em grau recursal, já determinou que deve ser entregue a agravante/exequente a respectiva indenização ou um veículo equivalente ao que foi prematuramente alienado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL. BEM ALIENADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO TJDFT. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. No caso dos autos, percebe-se que o Banco Panamericano foi devidamente intimado para manifestar-se, mas optou por não apresentar qualquer defesa, de forma que há de ser afastada a suspeita de qualquer mácula ao contraditório ou a ampla defesa. No que tange ao pedido de conversão em perdas e danos, é de uma clareza solar que a preclusão em relação ao pedido de fato existe, mas não na forma defendida pelo juízo a quo ou pelo agravado ? no sentido de sua impossibilidade ?, e sim porque esta e. corte do TJDFT, ao analisar o tema em grau recursal, já determinou que deve ser entregue a agravante/exequente a respectiva indenização ou um veículo equivalente ao que foi prematuramente alienado.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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