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Jurisprudência


TJDF 202 - 1033497-07045339620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.032, CC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ART. 805, CPC/2015. O sócio que se retira da sociedade tem responsabilidade pelas obrigações anteriores à sua saída pelo prazo de dois anos. Assim, tendo sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada após mais de quatro anos do registro de retirada de uma das sócias, é ela ilegítima para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, não podendo ser atingido o seu patrimônio. Sendo a obrigação exequenda decorrente de relação de consumo, aplica-se à hipótese a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que se dispensa a prova de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do crédito.  

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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