AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INDEVIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. É imprescritível a reparação de danos ao Erário decorrente de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo quinto da Constituição Federal, hipótese na qual o recebimento indevido de verba indenizatória de transporte sem a comprovação de mudança de residência, em ato de má-fé, enquadra-se. 3. Urge-se citar ser a tese jurídica firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 669069 referente, apenas, à reparação de danos decorrente de ilícitos civis. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.