TJDF 202 - 1033600-07025985520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE OUTRO PLANO SIMILAR. VALOR RAZOÁVEL DAS ASTREINTES. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A administradora de plano de saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois responde de forma solidária quanto ao descumprimento da obrigação. Os fornecedores de plano de saúde, administradora ou operadora, são obrigados a disponibilizar plano similar ao consumidor no caso de cancelamento do plano coletivo, conforme art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser estabelecido de forma razoável e proporcional. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE OUTRO PLANO SIMILAR. VALOR RAZOÁVEL DAS ASTREINTES. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A administradora de plano de saúde é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois responde de forma solidária quanto ao descumprimento da obrigação. Os fornecedores de plano de saúde, administradora ou operadora, são obrigados a disponibilizar plano similar ao consumidor no caso de cancelamento do plano coletivo, conforme art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser estabelecido de forma razoável e proporcional. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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