TJDF 202 - 1033614-07035379820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/1969. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. II. Efetuado o pagamento de toda a dívida no valor indicado pelo credor fiduciário, é imperiosa a restituição do veículo ao devedor fiduciante, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/1969. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. II. Efetuado o pagamento de toda a dívida no valor indicado pelo credor fiduciário, é imperiosa a restituição do veículo ao devedor fiduciante, agora em caráter definitivo e sem o gravame fiduciário. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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