TJDF 202 - 1033627-07037942620178070000
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. O desrespeito a estas respalda a atuação da Administração Pública no que se refere à demolição de construções irregulares, consoante prevê o art. 17 do Código de Edificações do Distrito Federal. A disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.
Ementa
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A Administração Pública deve velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. Qualquer construção, pública ou particular, deve observar as formalidades legais. O desrespeito a estas respalda a atuação da Administração Pública no que se refere à demolição de construções irregulares, consoante prevê o art. 17 do Código de Edificações do Distrito Federal. A disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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