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Jurisprudência


TJDF 202 - 1033628-07063388420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COBERTURA DE ATENDIMENTO ATÉ JULGAMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a emergência no atendimento e a gravidade do estado de saúde do paciente, o período de carência a ser considerado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas a contar da vigência do contrato, nos termos do art. 12, V, c, da Lei n. 9.656/1998. O ressarcimento referente à internação, exames e procedimentos médicos realizados pela agravante impõe o aprofundamento nas provas dos autos, além da instauração de regular contraditório e subsequentes trâmites processuais, inviabilizando o deferimento em sede liminar. A relação jurídica existente entre as partes, bem como o estado de saúde da agravante que demonstra a imprescindibilidade de tratamento médico indicam a verossimilhança de seu direito à cobertura pelo plano de saúde oferecido pelo agravado, bem como o perigo da demora caso fique desassistida em relação aos tratamentos médicos de que necessita. O regime de proteção do consumidor nos contratos de planos de assistência e seguro de saúde deve levar em consideração sua importância social e econômica, bem como o interesse útil do consumidor, que consiste na promoção e preservação de sua vida e saúde. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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