Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702902-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DOS REMEDIOS CASTELO BRANCO CUNHA AGRAVADO: PAULO DA VEIGA JARDIM EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento no sentido que para a concessão do efeito suspensivo é necessária a presença de três requisitos: requerimento do embargante; garantia da execução; e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 2. In casu, os documentos colacionados aos autos deixa clara, além da falta do pedido de concessão do efeito suspensivo, a inexistência da garantia da execução, sendo, portanto, totalmente incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, tal qual pleiteia a agravante 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.