TJDF 202 - 1033694-07043148320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE DEMONSTRADAS. RETIRADA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A propriedade do veículo pelo agravante, reconhecida anteriormente ao processo em questão, em outros dois processos, em Juízos distintos, aliada aos documentos que demonstram suas alegações e ao fato de ter sido comprovada a tradição e realização do negócio por meio da apresentação de instrumento de mandato confeccionado antes mesmo do pedido formulado pelo agravado junto ao DETRAN de emissão de 2ª via do DUT devido a extravio, impõem a retirada da restrição judicial determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. PROPRIEDADE E POSSE DEMONSTRADAS. RETIRADA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A propriedade do veículo pelo agravante, reconhecida anteriormente ao processo em questão, em outros dois processos, em Juízos distintos, aliada aos documentos que demonstram suas alegações e ao fato de ter sido comprovada a tradição e realização do negócio por meio da apresentação de instrumento de mandato confeccionado antes mesmo do pedido formulado pelo agravado junto ao DETRAN de emissão de 2ª via do DUT devido a extravio, impõem a retirada da restrição judicial determinada pelo Juízo de Primeiro Grau. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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