AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. GARANTIA. VALIDADE ENQUANTO NÃO DECLARADA NULIDADE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. É vedado a esta instância revisora, na ausência de apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau, decidir inclusive sobre matéria de ordem pública, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em consideração aos princípios que regem o direito processual, como o princípio da celeridade processual, aliado aos poderes instrutórios do juiz, mostra-se possível que este proceda a uma avaliação acerca da necessidade de realização da audiência conciliatória e decida, inicialmente, por sua não realização. Enquanto não declarada a nulidade da garantia dada em contrato de empréstimo, esta se afigura válida. Observada a adoção dos procedimentos previstos na lei que rege a alienação fiduciária de bens imóveis (Lei n. 9.514/1997), o devedor fiduciante e eventuais garantes que deixem de cumprir as obrigações convencionadas devem se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial a que se refere o artigo 26 da Lei n. 9.514/1997. Consolidada a propriedade em nome da agravada, correta a decisão que concedeu a liminar na ação de reintegração de posse, consoante prevê a lei que rege a matéria. Agravo conhecido e desprovido.