TJDF 202 - 1033697-07042134620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. A análise da posse e propriedade do terreno objeto da ação em decisão transitada em julgado impede a reapreciação da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária. A aquisição de direitos por intermédio de terceiro que não faz parte da lide não autoriza a suspensão da determinação de reintegração de posse caso esta não seja legítima. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. A análise da posse e propriedade do terreno objeto da ação em decisão transitada em julgado impede a reapreciação da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os bens públicos são insuscetíveis de posse, razão pela qual a sua ocupação por terceiros é sempre precária. A aquisição de direitos por intermédio de terceiro que não faz parte da lide não autoriza a suspensão da determinação de reintegração de posse caso esta não seja legítima. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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