TJDF 202 - 1033707-07012774820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR. REMOÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADMINISTRAÇÃO RUINOSA DO PATRIMÔNIO OU FALTA DE CUIDADO COM A CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE OS FILHOS DO INTERDITADO. QUESTÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO EXERCICIO DA CURATELA. DECISÃO MANTIDA. A curatela, prevista no art. 1.767 do Código Civil, é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. A remoção do curador do encargo deve ser feita quando houver provas da administração ruinosa do patrimônio e a falta de cuidados com a curatela, com prejuízo ao curatelado. A existência de litigiosidade havida entre os filhos do interditado não é capaz, por si só, de influir na escolha do curador e afastar uma das filhas do interditando da curatela provisória de seu pai. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR. REMOÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADMINISTRAÇÃO RUINOSA DO PATRIMÔNIO OU FALTA DE CUIDADO COM A CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE OS FILHOS DO INTERDITADO. QUESTÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO EXERCICIO DA CURATELA. DECISÃO MANTIDA. A curatela, prevista no art. 1.767 do Código Civil, é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. A remoção do curador do encargo deve ser feita quando houver provas da administração ruinosa do patrimônio e a falta de cuidados com a curatela, com prejuízo ao curatelado. A existência de litigiosidade havida entre os filhos do interditado não é capaz, por si só, de influir na escolha do curador e afastar uma das filhas do interditando da curatela provisória de seu pai. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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