main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1033709-07054441120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.  VÁRIOS PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. A dispensa de licitação na contratação com a Administração Pública é exceção à regra e necessita de rigoroso procedimento de justificativa, além do enquadramento da situação em uma das hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993. Ausência de licitação não corresponde a uma contratação informal, realizada com quem a Administração bem entender, sem a devida cautela. A participação de diversas empresas que manifestaram interesse na prestação do serviço leva à conclusão de que todas deveriam observar, sem distinção, os parâmetros estabelecidos pelo agravante, por estarem vinculadas ao cumprimento do previsto no projeto básico de contratação e, assim, o procedimento se conduzisse em igualdade de condições. Apesar de a contratação não ter sido precedida de licitação, mostra-se necessária a observação do princípio da isonomia até mesmo nas contratações diretas pela Administração, o qual não se configura se alguma empresa puder apresentar proposta mais vantajosa quanto ao preço, mas não seguir as orientações da própria contratante, não se tratando de mera irregularidade formal. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão